Processo 0002183-85.2021.8.25.0017

INVENTÁRIO PROC.: 202274300366 NÚMERO ÚNICO: 0002183-85.2021.8.25.0017 INVENTARIANTE : GREICIANE OLIVEIRA BRITO ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE INVENTARIANTE : FABRÍCIA OLIVEIRA BRITO ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE INVENTARIADO : FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS BRITO HERDEIRO : MARIA APARECIDA SILVA SANTOS BRITO ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE HERDEIRO : VERÔNICA SANTOS BRITO ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE DECISÃO/DESPACHO....: ... . PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS BRITO, NO QUAL SE PROCESSA SEVERA CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA TOTALIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO APRESENTADO. DE UM LADO, A INVENTARIANTE INCLUIU NO ROL DE BENS UM IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA DURVAL DA CUNHA MAYNARD, Nº 534, E UMA MOTOCICLETA. DE OUTRO, AS HERDEIRAS IMPUGNANTES ALEGAM QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE APENAS EM 2014 (APÓS O ÓBITO) E QUE A REFERIDA MOTOCICLETA TERIA SIDO ALIENADA PELO DE CUJUS AINDA EM VIDA, COM REVERSÃO DOS FRUTOS EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A INSISTÊNCIA DO VEÍCULO, A INVENTARIANTE RATIFICOU O INTERESSE NA INCLUSÃO DA MOTOCICLETA NO ROL DE BENS, ENQUANTO AS IMPUGNANTES MANTÊM A TESE DE VENDA PRÉVIA. PARA VIABILIZAR UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL OU INSTRUIR O FEITO, FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MISTA PARA A DATA DE HOJE (15/07/2026), A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA QUANTO À CONCILIAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E TAMBÉM AS DE FATO, DESDE QUE ESTE SE ACHE PROVADO POR DOCUMENTO, DEVENDO REMETER PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO OU DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. I. DO IMÓVEL (QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO) - A AFERIÇÃO DA REAL PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE, A ANÁLISE DO CONTRATO CONTRAPOSTO A FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA DE PERÍODOS DISTINTOS, BEM COMO A COLHEITA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PARA AMPARAR TAIS TESES CONFIGURAM, NITIDAMENTE, QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. O RITO DO INVENTÁRIO, MARCADO PELA CELERIDADE E COGNIÇÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESSA NATUREZA. ASSIM, A DISPUTA POSSESSÓRIA OU DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL DEVE SER TRAVADA NO JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO AUTÔNOMO; II. DA MOTOCICLETA (DILIGÊNCIA REGISTRAL) - NO QUE TANGE À MOTOCICLETA, A ALEGAÇÃO DE VENDA PRÉVIA AO ÓBITO DEMANDA CONTRAPONTO COM OS REGISTROS OFICIAIS DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE PODE SER FACILMENTE ACLARADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL OFICIAL OBTIDA POR ESTE JUÍZO. ANTES DE SE DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE DE REMESSA TAMBÉM DESTA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, CUMPRE AVERIGUAR A CADEIA DE TRANSFERÊNCIA E A TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO PRONTUÁRIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ANTE O EXPOSTO: A) DECLARO QUE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE E DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DURVAL DA CUNHA MAYNARD, Nº 534, CENTRO, SANTO AMARO DAS BROTAS/SE, CONSTITUI QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, REMETO AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA A DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE DO REFERIDO BEM, COM FULCRO NO ART. 612 DO CPC; B) SUSPENDO A REALIZAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ORAIS NESTE FEITO E JULGO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PROTOCOLADOS PELAS PARTES, CABENDO-LHES PRODUZIR TAIS PROVAS NO JUÍZO CÍVEL…

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