Processo 0002184-14.2019.8.17.3590

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0002184-14.2019.8.17.3590 AUTOR(A): DEBORA ALINE GOMES DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Eronildo Aniceto Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Consoante narrativa da petição inicial, o autor exerceu a profissão de gari e, em meados de 2008, sofreu acidente de trabalho consistente em queda de caminhão de lixo. O infortúnio ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária no período de 14/07/2009 a 01/06/2018 (NB 148.712.333-4). Após perícia revisional realizada pela autarquia, o benefício foi cessado ao argumento de recuperação da capacidade laborativa. Insurgiu-se o autor contra tal decisão, sustentando que as patologias lombares diagnosticadas (CID M54.5, M54.4 e M43.1) possuem caráter definitivo e progressivo, impedindo o retorno ao labor braçal. Requereu o restabelecimento do benefício, acrescido do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, instruindo a inicial com exames de imagem e atestados médicos. A tutela de urgência foi deferida (ID 50240259), determinando-se o imediato restabelecimento do benefício, em razão do fundado receio de dano e da natureza alimentar da prestação. Em contestação (ID 51318999), o INSS defendeu a legalidade da cessação, amparado nas conclusões de sua perícia médica oficial, ressaltando que o segurado foi submetido ao benefício de mensalidade de recuperação previsto no art. 47 da Lei nº 8.213/91, e que a aposentadoria por invalidez não possui caráter vitalício, sendo passível de revisão a qualquer tempo, na forma do art. 43, § 4º, da mesma lei. Interposto Agravo de Instrumento pelo INSS, a decisão liminar foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. No curso da instrução, sobreveio o falecimento do autor em 11/06/2022, conforme certidão de óbito (ID 231752265). Procedeu-se à habilitação de suas filhas, Débora Aline Gomes dos Santos e Miriam dos Santos Gomes (ID 159363030), as quais pleitearam o prosseguimento do feito para recebimento das parcelas retroativas até a data do óbito. Diante do falecimento, determinou-se a realização de perícia médica indireta. O laudo pericial judicial, elaborado pelo Dr. Artur Felipe de Barros Costa (ID 232635793), concluiu que as patologias que acometiam o de cujus possuem natureza estritamente degenerativa, compatíveis com a faixa etária do periciando, sem elementos clínicos ou documentais aptos a comprovar a persistência de incapacidade laborativa total após a alta administrativa em 2018. O perito destacou a escassez de histórico médico de tratamentos estruturados após a cessação do benefício, consignando que os atestados particulares baseavam-se em queixas eminentemente subjetivas. As herdeiras habilitadas impugnaram o laudo (ID 235600090), argumentando que a análise indireta foi insuficiente para retratar a gravidade do quadro clínico do falecido e reiterando o pedido de procedência com base nos documentos médicos acostados à inicial. O INSS manifestou-se pela improcedência (ID 233733726). É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo nulidades a sanar, o feito comporta…

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