Processo 0002184-17.2025.8.16.0038

Processo: 0002184-17.2025.8.16.0038(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 22/04/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAZENDA RIO GRANDE/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2014 – REQUISITOS PREENCHIDOS – ATO VINCULADO – ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0015026- 63.2024.8.16.0038, 0015202-42.2024.8.16.0038 E 0009189-90.2025.8.16.0038) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002130-51.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.01.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2014. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. TEMA Nº 1075 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015026-63.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 09.12.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Vide autos nºs…

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