Processo 0002185-33.2025.8.25.0076

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202587002202 NÚMERO ÚNICO: 0002185-33.2025.8.25.0076 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL PARA D

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