Processo 0002188-07.2010.5.02.0075

TST • RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Tribunal
Número CNJ
0002188-07.2010.5.02.0075
Classe
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
Órgão Julgador
3ª Turma
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 3ª Turma GMABB/rt/ <br/> <br/> I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO A EVENTUAIS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NÃO IMPLEMENTADAS EM 01/06/2003, 01/06/2004 E

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