Processo 0002190-38.2015.4.03.6127

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002190-38.2015.4.03.6127 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ROMILDO GREGORIO ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SHIRLENE BOCARDO - SP127187 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NATHALI BOCARDO FERREIRA - SP309877 SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pela União Federal em face de ROMILDO GREGORIO por meio do qual requer o reconhecimento do excesso de execução em relação aos cálculos apresentados nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0009941-59.2012.4.03.6102. Aduz a Embargante, em síntese, que: (i) O Cumprimento de Sentença nº. 0009941-59.2012.4.03.6102 objetiva a codnenação da União Federal ao pagamento do montante retido a maior a título de Imposto sobre a Renda incidente sobre as parcelas recebidas em decorrência da Reclamação Trabalhista nº. 0167000-71.2006.5.15.0034, no qual indicou o valor histórico de R$ 42.337,44 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) - data-base em 09/2012 (ID 13070771, fls. 162 daqueles autos); (ii) Ocorre que, segundo seus cálculos, haveria excesso de execução no importe de R$ 15.829,15 (quinze mil, oitocentos e vinte e nove reais e quinze centavos). Assim, o valor devido seria de R$ 26.508,29 (vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e vinte e nove centavos) - data-base em 09/2012 (ID 13070761, fls. 18/20 e 34/35). A decisão de ID 13070761 recebeu os Embargos à Execução. O Embargado apresentou Impugnação questionando parcialmente os cálculos apresentados pela União Federal (ID 13070761, fls. 39/41). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (ID 13070761, fl. 42), a União Federal reiterou os cálculos apresentados na Inicial (ID 13070761, fl. 43). A decisão de ID 13070761 - fl. 45 encaminhou os autos à Contadoria Judicial, tendo sido apresentado o valor de R$ 24.266,12 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos) - data-base em 09/2012 (ID 13070761, fls. 47/49). O Embargado impugnou os valores apresentados pela Contadoria Judicial (ID 13070761, fls. 51/53), reafirmando a correção dos valores apresentados no ID 13070761, fls. 39/41. A União Federal concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 16596659). A decisão de ID 48940995 nomeou Perita Judicial para análise das divergências apresentadas. Laudo Pericial no ID 54956884 indicando crédito no importe de R$ 22.171,96 (vinte e dois mil, cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos) - data-base em 04/2010 (R$ 43.279,66 atualizados até 31/05/2021). Instadas a se manifestarem acerca das conclusões da técnica do Juízo (ID 74236876), a União Federal sustentou a inexistência de valores a serem restituídos (ID 103248374 e ID 103248374) ao passo que o Embargado concordou com os valores indicados (ID 98194837). A decisão de ID 252838700 determinou a intimação da Perita Judicial para oferecer esclarecimentos complementares. Após solicitação de documentos, a Perita Judicial requereu a destituição do encargo (ID 269602389). A decisão de ID 309286658 encaminhou os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais. Parecer da CECALC no ID 310393302. A União Federal concordou com os cálculos apresentados pela CECALC, ao passo que o Embargado impugnou os valores (ID 329181634). Os autos vieram…

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