Processo 0002191-57.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686002197 NÚMERO ÚNICO: 0002191-57.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE ALOIZIO DE JESUS ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO/DESPACHO....: (...)TRATA-SE DE “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” AJUIZADA POR JOSÉ ALOIZIO DE JESUS EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., NA QUAL REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFORME A EXORDIAL APRESENTADA ÀS FL. 18, O REQUERENTE É TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADUZ O AUTOR QUE, AO ANALISAR EXTRATO DE SEU BENEFÍCIO N.º 536.191.054-2, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO EFETUADOS PELO DEMANDADO EM VIRTUDE DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N.º º90156637713. AFIRMOU O REQUERENTE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ASSIM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, A SABER: EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE AJUIZOU AÇÃO CONTESTANDO OS DESCONTOS QUE VÊM SENDO SUPOSTAMENTE REALIZADOS MENSALMENTE PELO REQUERIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFIRMANDO NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM ESTE. A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE O RECEIO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, HAJA VISTA QUE A PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DIMINUI A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, REPERCUTINDO, INCLUSIVE, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTE, CUJA NATUREZA É MANIFESTAMENTE ALIMENTAR. DE OUTRO GIRO, NENHUM PREJUÍZO PODERÁ ADVIR AO RÉU, CASO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEJA POSTERIORMENTE REFORMADA, NÃO SE VERIFICANDO, POIS, O LIMITADOR DO ART. 300, § 3º, DO CPC. POR FIM, DESTACA-SE ENTENDIMENTO SEMELHANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATO – REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM DEVIDAMENTE EXAMINADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO DECISUM SINGULAR. I – O JUÍZO A QUO, NA DECISÃO RECORRIDA, CONCLUIU PELA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CONCEDENDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO FORMULADO NA EXORDIAL; II – CABERIA AO AGRAVANTE, ENTÃO, TRAZER OS ARGUMENTOS E AS PROVAS NECESSÁRIAS A FIM DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ESTAM

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