Processo 0002192-75.2026.8.25.0048
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677001436 NÚMERO ÚNICO: 0002192-75.2026.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV. : JULIANA ALMEIDA SOUSA - OAB: 13893-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERI
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