Processo 0002192-87.2023.8.12.0001

ntimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 147/148: "A parte autora aufere direito à assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pela parte ré, uma vez que tal benefício se destina a permitir o acesso à justiça de pessoas desprovidas de recurs

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