Processo 0002193-83.2026.8.25.0008

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202690200731 NÚMERO ÚNICO: 0002193-83.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (A.C.F.E.I./.) ADV. : ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA - OAB: 94243-SP REQUERIDO : . (A.D.J.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NOS AUTOS (AVELLOZ, MODELO AZ 160 XTREME, PLACA TNX9D57, CHASSI LJCJCKLS5SS007563). PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. O VEÍCULO APREENDIDO DEVERÁ SER DEPOSITADO SOB A RESPONSABILIDADE DE UM DOS FIÉIS DEPOSITÁRIOS INDICADOS, SRS. JONALD GONÇALVES SANTOS OU ADILSON RAMOS DO SACRAMENTO, COM IMEDIATA REMOÇÃO PARA O PÁTIO LOCALIZADO NA RUA BRUNA MAYARA LOPES DOS SANTOS, 121, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP 49072-450. FICA EXPRESSAMENTE DETERMINADO QUE O RÉU ENTREGUE O BEM JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DE TRANSFERÊNCIA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 3º, § 14, DO DL Nº 911/69. AUTORIZO, DESDE LOGO, A ORDEM DE ARROMBAMENTO E O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL PARA O CASO DE RESISTÊNCIA E ESTRITA NECESSIDADE, COM APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212 E PARÁGRAFOS DO CPC. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO QUEIRA, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE APONTADA NA INICIAL (R$ 14.188,12, ACRESCIDA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS), HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, FICARÃO CONSOLIDADAS, DESDE LOGO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. FICA A PARTE REQUERIDA CIENTIFICADA DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, PODERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO (RESPOSTA). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, JUNTAMENTE COM O MANDADO, COMO OFÍCIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

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