Processo 0002194-65.2025.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1. Se houve a correta aplicação pelo réu, dos índices de correção monetária, juros e distribuição do lucro na conta individual do PASEP do autor, conforme as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo e legislação aplicável ; 2. Se houve saques indevidos na conta do autor; 3. Se há saldo a ser pago/restituído ao autor e qual seu valor; 4. A ocorrência e extensão dos
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