Processo 0002196-50.2025.8.04.2500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, em audiência, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e o faço com resolução do mérito, nos term
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