Processo 0002196-97.2004.8.01.0001
TJAC • Apelação Criminal
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0002196-97.2004.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: J. N. L. - Apelado: M. P. do E. do A. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA OFENDIDA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença
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