Processo 0002197-42.2025.8.25.0013

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202565002203 NÚMERO ÚNICO: 0002197-42.2025.8.25.0013 EXEQUENTE : JOSEFA LUCIA BASTOS MOTA ADV. : MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE EXEQUENTE : MATEUS SILVA MENDONÇA ADV. : MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARIRA PROC. : ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTE R$ 57.863,05, EM BENEFÍCIO DE JOSEFA LÚCIA BASTOS MOTA, E DE R$ 11.572,61 EM FAVOR DE MATEUS SILVA MENDONÇA. ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E INEXISTINDO ÓBICE LEGAL, DETERMINO QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, SEJA RESERVADO E DESTACADO O PERCENTUAL DE 30%CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO, SE FOR O CASO, TENDO EM VISTA A VIRTUALIZAÇÃO DOS FEITOS E DO PRÓPRIO PRECATÓRIO (PRECATÓRIO ELETRÔNICO), O QUE DEVERÁ SER AFERIDO PELO CARTÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 5º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO DIVERGÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DADOS, BEM COMO DE PEÇAS, PARA A REGULAR FORMAÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, DEVE A ESCRIVANIA, POR ATO ORDINATÓRIO, CERTIFICAR O OCORRIDO E, DE LOGO, INTIMAR A PARTE INTERESSADA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA CONSTATADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO SUPRIDO NO PRAZO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. CONSIDERANDO, POR FIM, QUE NÃO PERSISTEM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO APENAS AQUELES ATOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM EXECUTÓRIO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, NOS MOLDES E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.

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