Processo 0002198-39.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561002209 NÚMERO ÚNICO: 0002198-39.2025.8.25.0009 REQUERENTE : IRAQUITAM DO MONTE NASCIMENTO ADV. : EVANGELA OLIVEIRA SANTANA - OAB: 5898-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 134/135; II) CONDENAR SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE BOQUIM E O ESTADO DE SERGIPE A FORNECEREM, DE FORMA CONTÍNUA, GRATUITA E ININTERRUPTA, EM FAVOR DO REQUERENTE IRAQUITAM DO MONTE NASCIMENTO, O INSUMO NUTRICIONAL INDUSTRIALIZADO PARA DIETA ENTERAL COM CARACTERÍSTICAS HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA, NA DENSIDADE CALÓRICA DE 1.5 KCAL/ML (ADMITINDO-SE DE FORMA GENÉRICA AS FÓRMULAS ISOSOURCE 1.5, TROPHIC SOYA 1.5, NUTRI ENTERAL 1.5 OU QUALQUER EQUIVALENTE NUTRICIONAL REGISTRADO NA ANVISA) , NA QUANTIDADE PRESCRITA DE 45 (QUARENTA E CINCO) LITROS MENSAIS. DIRETRIZES DE CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO: A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL, PERANTE OS ÓRGÃOS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA ENTREGA, DE RELATÓRIO MÉDICO OU NUTRICIONAL ATUALIZADO EXARADO POR PROFISSIONAL ASSISTENTE (PREFERENCIALMENTE DA REDE PÚBLICA), ATESTANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL VIA GASTROSTOMIA E A ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO. FICA ESTABELECIDO, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO SUS E EM RESPEITO AO TEMA 793 DO STF, QUE A ENTREGA E A DISPENSAÇÃO DO INSUMO CABERÃO PRIORITARIAMENTE AO MUNICÍPIO DE BOQUIM VIA ATENÇÃO PRIMÁRIA. EVENTUAIS CUSTOS FINANCEIROS EXCEDENTES ÀS PACTUAÇÕES ORDINÁRIAS PODERÃO SER OBJETO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O ESTADO DE SERGIPE E/OU UNIÃO FEDERAL, PELOS MECANISMOS PREVISTOS NO TEMA 1234 DO STF, SEM QUE ISSO SIRVA DE ÓBICE AO FORNECIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO FLUXO DE FORNECIMENTO, MANTÉM-SE A CONVERSÃO DETERMINADA PELA TURMA RECURSAL (FL. 188), FICANDO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NAS CONTAS CORRENTES DE QUAISQUER DOS ENTES REQUERIDOS NO VALOR SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DIRETA DO QUANTITATIVO TRIMESTRAL NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES ELETRONICAMENTE. TRANSITADA EM JULGADO E SEM NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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