Processo 0002198-77.2026.8.04.5800
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Defiro o pedido de gratuidade processual, vez que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). Eventual pedido de tramitação prioritária em razão da idade da requerente se opera ex lege. Deve a Secretaria cumprir as providências do art. 1.048, § 2º, CPC. Na eventualidade de a matéria se relacionar a tema do IRDR 0005053-71.2023.8.04.0000 (cesta bancária)/IRDR 0004464-79.2023.8.04.0000 (mora crédito ou en
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