Processo 0002200-69.2023.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de PAULO SERGIO LOPES DO AMARAL, pela prática do delito descrito no art. 129, §13º, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006, nos termos dos fatos descritos na denúncia de fls. 03-04, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Recebimento da denúncia, fls. 84. Resposta à acusação, fls. 108. Laudo de Exame de Lesão Corporal da vítima, id. 16. AIJ realizada em 17.7.2024, nos termos da assentada de fls. 156,
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