Processo 0002201-05.2024.8.16.0130
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0002201-05.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0002201-05.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, descrev
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