Processo 0002201-62.2026.8.16.0153

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0002201-62.2026.8.16.0153 Processo:   0002201-62.2026.8.16.0153 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:     Flagranteado(s):   JENIFFER DE SOUZA  DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante de JENIFFER DE SOUZA por infração, em tese, no art. 311, § 2, inciso III, do Código Penal Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.17): EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA RUA DEPUTADO JOSE AFONSO, 737, PROXIMO AO ANTIGO BARRACAO DA EXTIMPEL, QUANDO VISUALIZOU UMA PESSOA, NO MEIO DA VIA, COM UMA MOTOCICLETA CAIDA. EQUIPE OPTOU PELA ABORDAGEM. FOI PRESTADO O AUXILIO A CONDUTORA PARA LEVANTAR A MOTOCICLETA QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADA COMO JENIFFER DE SOUZA. EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO, CONTUDO, HAVIA UM VIDRO DE REMEDIO CLANAZEPAM NO BOLSO TRASEIRO. NA SEQUENCIA, INDAGADA SOBRE O QUE HAVIA ACONTECIDO, JENIFFER RELATOU QUE A MOTOCICLETA HAVIA ESTRAGADO. REALIZADA CONSULTA AO SISTEMA SESP, VERIFICOU-SE QUE A CONDUTORA NAO POSSUIA CNH OU PPD. ADEMAIS, A MOTOCICLETA EM POSSE DE JENIFFER, HONDA CG FAN, COR VERMELHA, ENCONTRAVA-SE COM PLACA FQC8792, E, AINDA DE ACORDO COM O SISTEMA SESP, TAL PLACA SERIA PERTENCENTE A OUTRA MOTOCICLETA (HONDA CB 300), BEM COMO, O CHASSI ENCONTRAVA-SE COM NUMEROS RISCADOS, SENDO IMPOSSIVEL REALIZAR SUA IDENTIFICACAO. EM CONVERSA INFORMAL COM JENIFFER, A MESMA RELATOU QUE HAVIA BUSCADO A MOTOCICLETA NO MORRO, POREM, NAO QUIS INFORMAR COM QUEM HAVIA PEGADO. DIANTE DOS FATOS, FOI REALIZADO O ENCAMINHAMENTO DA CONDUTORA PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PARA REALIZACAO DE LAUDO DE LESAO CORPORAL E POSTERIORMENTE PARA A 38 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA APRECIACAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA. A MOTOCICLETA TAMBEM FOI ENTREGUE NA DELEGACIA. ---- COMPLEMENTANDO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRENCIA, INFORMO QUE ESTE AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA, ESCALADO NO REGIME DE TURNO DE TRABALHO RTT (SOBREAVISO), FOI ACIONADO PELA POLICIA MILITAR AS 22H09MIN. A GUARNICAO APRESENTOU, NESTA UNIDADE POLICIAL, A AUTORA, ACOMPANHADA DA DECLARACAO DE ATENDIMENTO MEDICO E O OBJETO APREENDIDO, LACRE 0017019. DIANTE DOS FATOS, FOI REALIZADA A DEVIDA COMUNICACAO A AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTAO, PARA ANALISE E DELIBERACAO ACERCA DAS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS. Parecer ministerial no mov. 10.1 É o registro do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da homologação do flagrante O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu. Trata-se de flagrante previsto no art. 302 do Código de Processo Penal e o fato é, em princípio, típico. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheram-se os depoimentos dos condutores, a nota de culpa foi expedida ao preso, que também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca dos seus direitos de permanecer em silêncio, comunicar a prisão à família e constituir advogado. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Da conversão em prisão preventiva ou da liberdade provisória Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, ouvido o…

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