Processo 0002202-37.2021.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202170002215 NÚMERO ÚNICO: 0002202-37.2021.8.25.0035 REQUERENTE : . (S.P.D.M.) ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE REQUERIDO : . (M.D.I.) ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO....: POIS BEM. ISTO POSTO, DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO, A PRÓPRIA CERTIDÃO CARTORÁRIA PARTIU DA PREMISSA DE QUE, EXISTINDO PROCURADOR CADASTRADO NO SISTEMA, ESTARIA DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, COM BASE NO TEMA 549 DO STF (ARE 648.629). OCORRE QUE TAL INTERPRETAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. EXPLICO. CONSOANTE SE EXTRAI DO REFERIDO PRECEDENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRATOU DA INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FÍSICA (POR CARGA OU VISTA DIRETA) NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO AFASTANDO, EM MOMENTO ALGUM, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO. AO REVÉS, O SISTEMA ELETRÔNICO SURGE JUSTAMENTE COMO MECANISMO SUBSTITUTIVO DA INTIMAÇÃO PESSOAL TRADICIONAL, GARANTINDO MAIOR CELERIDADE SEM SACRIFICAR AS GARANTIAS PROCESSUAIS. ASSIM, O EQUÍVOCO VERIFICADO NOS AUTOS RESIDE NA INDEVIDA EQUIPARAÇÃO ENTRE A DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL FÍSICA E A DISPENSA DE QUALQUER FORMA DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO PRECEDENTE INVOCADO NEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PO ÓBVIO, A CONSEQUÊNCIA DESSE VÍCIO É GRAVE. ISSO PORQUE, AUSENTE INTIMAÇÃO VÁLIDA, NÃO SE INICIA O PRAZO RECURSAL, E, NÃO INICIADO O PRAZO, NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO, TAMPOUCO EM TRÂNSITO EM JULGADO VÁLIDO. ASSIM, A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, NESSES CASOS, NÃO SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL, MAS DE VÍCIO QUE COMPROMETE A PRÓPRIA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM SUA FASE DECISÓRIA. DITO DE OUTRO MODO, O TRÂNSITO EM JULGADO PRESSUPÕE CIÊNCIA REGULAR DA DECISÃO PELAS PARTES. SEM ESSA CIÊNCIA, O QUE SE TEM É APENAS UMA APARÊNCIA DE DEFINITIVIDADE, DESTITUÍDA DE VALIDADE JURÍDICA. NESSE CENÁRIO, AINDA QUE FORMALMENTE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, TAL CERTIFICAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR VÍCIO DE INTIMAÇÃO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL SUA DESCONSTITUIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, À LUZ DO ART. 494, I, DO CPC, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO EM EXAME, PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE O MUNICÍPIO NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO PROFERIDA, TENDO SIDO PRIVADO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO E DE TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS. DIANTE DISSO, A MEDIDA ADEQUADA NÃO É OUTRA SENÃO O RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AO PROCURADOR DO ENTE PÚBLICO, REABRINDO-SE, A PARTIR DAÍ, O PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE MERA PUBLICAÇÃO NO DJE, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AO ENTE PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, DESCONSTITUO O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS VINCULADOS. EM TEMPO, DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA PROCEDA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE, POR MEIO DO SISTEMA OFICIAL (SCP-V/DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO), EM NOME DE SEU PROCURADOR CADASTRADO, ASSEGURANDO-SE A REGULAR ABERT

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