Processo 0002202-59.2023.8.03.0009
TJAP • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0002202-59.2023.8.03.0009 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FERNANDA DIAS DA SILVA/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO FERNANDA DIAS DA SILVA, patrocinada pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do
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