Processo 0002204-11.2026.8.25.0074
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001154 NÚMERO ÚNICO: 0002204-11.2026.8.25.0074 REQUERENTE : JOSÉ CLAUDIO DE ABREU FELIX ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE REQUERIDO : PORTO SEG S A - CREDITO FINANC E INVESTIMENTO DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE EM FACE DA PARTE RECLAMADA, TODOS QUALIFICADOS. INICIALMENTE, V
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