Processo 0002204-58.2025.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RORSum 0002204-58.2025.5.11.0018 RECORRENTE: LUIS CARLOS CONCEICAO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS CARLOS CONCEICAO PINHEIRO E OUTROS (1)                 NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b9e8340, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26051414001722500000016168508 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.                                       "ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários do reclamante (Id:07294b5) e da reclamada (Id:b1c6766), e das respectivas contrarrazões (Id:f0243d4 e Id:8ffd7dd). No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo o afastamento da exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, ante a comprovação do controle efetivo de jornada por meios biométricos e eletrônicos; Dar provimento ao recurso do reclamante para: 1) Declarar a nulidade do regime de jornada 12x36 no período de 01/01/2024 a 21/06/2024 e; 2) Condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% para as duas primeiras horas diárias e adicional de 100% para o labor em dias que deveriam ser de folga (escala 12x36), conforme Cláusulas 16ª e 58ª da CCT, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%). Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor atribuído à condenação, ora elevado para R$ 20.000,00 apenas para o cálculo das custas. Tudo conforme os fundamentos do voto Relator.   Sessão virtual realizada no período de 10 a 15 de junho de 2026. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora" MANAUS/AM, 17 de junho de 2026. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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