Processo 0002205-07.2020.8.25.0009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202061002208 NÚMERO ÚNICO: 0002205-07.2020.8.25.0009 REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (A.J.O.C.) ADV. : JESSICA NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 9002-SE REQUERIDO : . (E.A.S.) ADV. : FERNANDA MARIA FONTES FERNANDES - OAB: 8577-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO FINAL OPORTUNAMENTE READEQUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (ESPECIALMENTE ÀS FLS. 557), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: DECLARAR A SITUAÇÃO DE RISCO A QUE FOI EXPOSTO O MENOR W. P. C. S. NA DATA DE 20/11/2020, O QUE LEGITIMOU A ATUAÇÃO PROTETIVA EMERGENCIAL COLETIVA; CONFIRMAR OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA PERANTE O SAI ANJOS DO FUTURO; DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA, ANA JÉSSICA OLIVEIRA COSTA, COM FULCRO NO ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO ÍNTEGRO O PODER FAMILIAR DO GENITOR; CONCEDER A GUARDA JURÍDICA DEFINITIVA DO MENOR W. P. C. S. EM FAVOR DE SEU GENITOR, EDSON ALVES SANTOS, COM FULCRO NO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGANDO O ENCARGO CONFERIDO À FAMÍLIA EXTENSA; DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOQUIM/SE, POR MEIO DO CREAS, QUE REALIZE O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E A FISCALIZAÇÃO BIMENSAL DO NÚCLEO FAMILIAR NO LAR DO GENITOR PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, COLIGINDO RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS AOS AUTOS ACERCA DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO, SAÚDE, TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS E BEM-ESTAR DO MENOR; DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA AVERBAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO E BLOQUEIE EM DEFINITIVO A MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) TITULARIZADO PELO MENOR W. P. C. S. (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), FICANDO O GENITOR EDSON ALVES SANTOS EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS OU ADIANTAMENTOS FINANCEIROS SOB A MARGEM DO REFERIDO BENEFÍCIO, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO IMEDIATA DO ENCARGO DE GUARDA E RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS REQUERIDOS EDSON ALVES SANTOS E ANA JÉSSICA OLIVEIRA COSTA, (...)

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