Processo 0002205-90.2025.8.25.0054

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202588300717 NÚMERO ÚNICO: 0002205-90.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : CAMILA SANTOS DE JESUS ADV. : GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700-SE EXEQUENTE : BEN SANTOS NASCIMENTO ADV. : GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700-SE EXEQUENTE : EVELYN CAMILLE SANTOS NASCIMENTO ADV. : GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700-SE EXECUTADO : ALESSANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8969-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH 1. VEIRICA-SE O PETITÓRIO RETRO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, O QUAL REQUER A INTIMAÇÃO POR HORA CERTA DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE OCULTAÇÃO DELIBERADA PARA FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A CERTIDÃO LAVRADA PELO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA NO DIA 10/06/2026 ATESTA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS (PRESENCIAIS E VIA APLICATIVO WHATSAPP), CONSTANDO EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DO VEÍCULO DO EXECUTADO NA RESIDÊNCIA E LUZES ACESAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL. O SR. MEIRINHO CERTIFICOU, AINDA, QUE O EXECUTADO TEM CIÊNCIA PRÉVIA DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. 3. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONFIGURAM, DE FORMA CLARA, A FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, REQUISITO LEGAL EXIGIDO PELO ART. 252 C/C ART. 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, RESSALTO QUE A CONDUTA DE ESQUIVAR-SE DO MANDADO JUDICIAL, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, BEIRA O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, INCISO IV, DO CPC). 4. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. 5. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO EM FACE DO EXECUTADO, SR. ALESSANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO. 6. FICA DESDE JÁ AUTORIZADO E DETERMINADO AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE OS DITAMES DOS ARTIGOS 252 A 254 DO CPC. PARA TANTO, O MEIRINHO PODERÁ VALER-SE DA VIZINHA INDICADA PELA PARTE AUTORA (SRA. JUÇARA, RESIDENTE NO Nº 143), CONFORME JÁ PROCEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 202488300269. 7. CONSTE EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE O EXECUTADO É INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR ATUALIZADO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DECRETO DE PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 528, § 1º E § 3º, DO CPC. 8. ADICIONALMENTE, ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE A PERSISTÊNCIA EM CONDUTAS TENDENTES A EMBARAÇAR OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO IMPORTE DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 77, § 2º, C/C ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 9. EFETIVADA A INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, REMETA-SE AO EXECUTADO A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 254 DO CPC. APÓS, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O RITO ALIMENTAR EXIGE.

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