Processo 0002207-57.2025.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0002207-57.2025.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 49.407.010 SANDRA ALVES FEIJO DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0002207-57.2025.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : SANDRA ALVES FEIJO DA SILVA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA         EMENTA   CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SINDIFEIRANTES. As cláusulas normativas trazidas aos autos previram a cobrança da contribuição assistencial a todas as empresas integrantes da categoria econômica que se encontrem na base de representação do Sindifeirantes, independentemente de filiação sindical, assegurado, contudo, o direito de oposição ao não associado. Com efeito, não tendo o Sindicato autor demonstrado que o direito de oposição foi efetivamente garantido à parte reclamada, não procede o pedido de pagamento da contribuição assistencial patronal.           RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Laiz Alcantara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO.   Regularmente intimada, a parte Reclamada apresentou contrarrazões.   Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   O Sindicato Autor, ao interpor o recurso ordinário, sem o devido preparo, requereu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que o recolhimento das custas está causando um prejuízo financeiro irreparável e que a exigência de custas antes da apreciação do pedido de gratuidade configura cerceamento de acesso à justiça   Por meio da decisão de ID. 0d0a019, foi indeferido o pleito do recorrente quanto ao benefício da justiça gratuita e, em observância ao artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, bem como ao disposto no item II da OJ269 - SBDI-1 do TST, determinou-se que fossem recolhidas as despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.   Intimado, o Sindicato regularizou o preparo recursal na oportunidade que lhe foi concedida, conforme documento anexado aos autos (ID. dfad39e).   Dessa maneira, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor.       PRELIMINAR       CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR     A MM. Juíza de origem, considerando que o Sindicato Autor é parte ilegítima para propor ação de cumprimento e por inadequação da via eleita, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.   Insurge-se o Sindicato Autor, aduzindo que "A própria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência da Justiça Laboral para julgar ações de cobrança movidas por sindicatos patronais contra os membros de sua categoria, o que implicitamente confirma sua legitimidade"   Com razão.   A legitimidade ativa do Sindicato Autor já foi analisada por esta Egrégia Corte e assim, por pertinente e elucidativo, trago à colação trechos dos fundamentos lançados nos autos do ROT-0011773-70.2024.5.18.00031, julgado em 12/09/2025, no qual foi…

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