Processo 0002208-73.2023.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202370002259 NÚMERO ÚNICO: 0002208-73.2023.8.25.0035 REQUERENTE : JOSEFA DE JESUS ADV. : RÔMULO JOSÉ LINS DE FIGUEIREDO - OAB: 15420-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADV. : PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 815667488, CORRESPONDENTE À CÉDULA Nº 815667488-1 E PROPOSTA Nº 606988261, TORNANDO INEXIGÍVEIS TODOS OS DÉBITOS DELE DECORRENTES; C) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS; SOBRE CADA VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS ÍNDICES, A DISCIPLINA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 E PELO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS NO MESMO PERÍODO; D) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, OCORRIDO EM 10/04/2021, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS, O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A LEI Nº 14.905/2024 E O TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, E DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO AS CONTRARRAZÕES SUSCITEM MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. HAVENDO RECURSO ADESIVO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELA

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