Processo 0002209-06.2025.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202580002226 NÚMERO ÚNICO: 0002209-06.2025.8.25.0062 EXEQUENTE : RAIMUNDO DE SANTANA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR RAIMUNDO DE SANTANA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIMADO, O ENTE MUNICIPAL APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO, EM SÍNTESE, EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSTENTA O ENTE PÚBLICO A INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20%, VERBA ESTA NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. ALEGA, AINDA, ERRO NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS PELO EXEQUENTE, APONTANDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 30.479,85. A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PUGNANDO PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS E A CONTINUIDADE DO FEITO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA NÃO MERECE PROSPERAR. PRIMEIRAMENTE, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE CÔMPUTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (20%), VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O TÍTULO EXECUTIVO (ACÓRDÃO) ISENTOU AS PARTES DE TAL VERBA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONTUDO, EMBORA A PETIÇÃO INICIAL DO EXEQUENTE FAÇA MENÇÃO REDACIONAL EQUIVOCADA À INCLUSÃO DE TAL PERCENTUAL, A ANÁLISE MINUCIOSA DA PLANILHA DE CÁLCULOS (PROJEF WEB) ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA CRISTALINA, QUE REFERIDOS HONORÁRIOS NÃO FORAM SOMADOS AO MONTANTE EXEQUENDO. O VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE, DE R$ 34.332,84, ENGLOBA ESTRITAMENTE O VALOR DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PRÓPRIA PLANILHA APONTA, EXPRESSAMENTE, A OBSERVAÇÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO FORAM APURADOS. TRATA-SE, PORTANTO, DE MERO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO GEROU QUALQUER REFLEXO FINANCEIRO, INEXISTINDO EXCESSO MATEMÁTICO NESTE PONTO. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES E MARCOS TEMPORAIS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, A FAZENDA PÚBLICA ADUZ QUE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE VIOLAM AS DIRETRIZES LEGAIS. CONTUDO, CONSTATA-SE QUE A PLANILHA DO MUNICÍPIO É QUE INCORRE EM ERRO E OFENSA À COISA JULGADA. O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE ENTÃO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE OBEDECEU RIGOROSAMENTE A TAIS PARÂMETROS. POR OUTRO LADO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE MUNICIPAL IGNORAM OS TERMOS DO ACÓRDÃO, APLICANDO O IPCA-E INDEVIDAMENTE PARA TODO O PERÍODO E POSTERGANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESTA FORMA, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA. REGISTRO SER VIÁVEL A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE NA INICIAL, VISTO QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. A MEDIDA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 E CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUANTO AO DIREITO DE DESTAQUE DIRETAMENTE NO PRECATÓRIO DO CLIENTE (ARESP N. 2.568.309/RS, RELATORA MINISTRA DANIELA…

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