Processo 0002210-88.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002227 NÚMERO ÚNICO: 0002210-88.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MARIZETE INACIO BISERRA ADV. : CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARIZETE INACIO BISERRA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. EM SÍNTESE, A PARTE AUTORA ALEGA QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 11,70, REFERENTES A UM SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO AO CONTRATO Nº 936284443, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER CELEBRADO. PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO RESPECTIVO DÉBITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ÀS P. 47/48, NA QUAL INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE REQUERENTE. O BANCO DO BRASIL S.A. APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS P. 56/89. EM SEDE PRELIMINAR, IMPUGNOU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA E SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. NO MÉRITO, DEFENDEU A PLENA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O EMPRÉSTIMO FOI FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2020 E QUE O RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO, NO VALOR DE R$ 430,00, FOI DISPONIBILIZADO À AUTORA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) CREDITADA EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO BANCO BANESE. SALIENTOU, AINDA, QUE A DEMANDANTE ANUIU TACITAMENTE COM O NEGÓCIO AO PERMITIR O DESCONTO DE 69 DAS 72 PARCELAS AVENÇADAS AO LONGO DE QUASE CINCO ANOS, SEM APRESENTAR QUALQUER INSURGÊNCIA PRÉVIA. RECHAÇOU A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, O DESVIO PRODUTIVO E O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. O PROCESSO FOI SANEADO (P. 143/144), OCASIÃO EM QUE ESTE JUÍZO REJEITOU EXPRESSAMENTE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DADA A SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. INTIMADAS SOBRE A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, A PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (P. 151/158), ENQUANTO O RÉU NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE INCONTESTÁVEL NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE CENÁRIO, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ADOTANDO-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A LIDE GRAVITA EM…

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