Processo 0002211-15.2021.8.25.0062

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202290202034 NÚMERO ÚNICO: 0002211-15.2021.8.25.0062 REQUERENTE : JOSE ALVES DE SA ADV. : GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076-SE ADV. : ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES - OAB: 14789-SE INTERDITANDO(A) : MARIA VALDETE DE SÁ ADV. : FELIPE ÂNGELO ARAGÃO SILVA - OAB: 13657-SE INTERESSADO : GICELIA ALVES DE SÁ SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : LUCIANA ALVES DE SA ADV. : FELIPE ÂNGELO ARAGÃO SILVA - OAB: 13657-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA, COM ESTEIO NO ART. 487, I DO CPC, O FIM DE DECRETAR A CURATELA DE MARIA VALDETE DE SÁ, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 4º, III E ART. 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015; FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, DETERMINANDO QUE ESTA AFETARÁ EXCLUSIVAMENTE OS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DA CURATELADA, CABENDO ÀS CURADORAS A GERÊNCIA DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS BANCÁRIAS, ADMINISTRAÇÃO DE BENS, REPRESENTAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ASSINATURA DE CONTRATOS OU DOCUMENTOS QUE TRADUZAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, RESTANDO CLARO QUE A DEFINIÇÃO DA CURATELA NOTADAMENTE NÃO ALCANÇA OS DIREITOS EXISTENCIAIS AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO; BEM COMO PARA NOMEAR COMO CURADORAS DEFINITIVAS, PARA EXERCEREM O ENCARGO DE FORMA COMPARTILHADA, AS FILHAS DA INTERDITANDA, SENHORA GICÉLIA ALVES DE SÁ SILVA E SENHORA LAUDICEIA ALVES DE SÁ, EM SUBSTITUIÇÃO AO CURADOR PROVISÓRIO ANTERIORMENTE DESIGNADO. EM CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 755, § 3º DO CPC E DO ART. 9º, III DO CÓDIGO CIVIL, REVOGO EXPRESSAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM FAVOR DO REQUERENTE JOSÉ ALVES DE SÁ. INTIME-SE AS CURADORAS DEFINITIVAS ORA NOMEADAS, SENHORA GICÉLIA ALVES DE SÁ SILVA E SENHORA LAUDICEIA ALVES DE SÁ, PARA QUE COMPAREÇAM EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL E ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA COMPARTILHADA. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA/SE – LOCAL DE NASCIMENTO DA CURATELADA – E NO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE – ATUAL DOMICÍLIO DA CURATELADA –, CONSTANDO OS DADOS DAS PARTES E OS EXATOS LIMITES DO MÚNUS COMPARTILHANDO. EXPEÇA-SE EDITAL PARA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, NA FORMA DA LEI. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA QUE TOME CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA BENEFICIÁRIA MARIA VALDETE DE SÁ, PASSANDO O PODER DE GERÊNCIA CONJUNTA DOS PROVENTOS ÀS CURADORAS ORA NOMEADAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRACITADAS, CERTIFIQUE-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO E, INEXISTINDO OUTRAS QUESTÕES, ARQUIVE-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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