Processo 0002212-32.2026.8.25.0027

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202650100623 NÚMERO ÚNICO: 0002212-32.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : ANTÔNIO EUGÊNIO SANTOS AQUINO ADV. : RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436-SE EXECUTADO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE EXECUTADO : HAP VIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANEJADO POR ANTÔNIO EUGÊNIO SANTOS AQUINO EM FACE DE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. E HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME, OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, BEM COMO A EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EM SÍNTESE, O EXEQUENTE RELATA QUE ESTE JUÍZO, EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS (Nº 202650100152), DETERMINOU O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE SEU PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. ALEGA QUE, EMBORA AS EXECUTADAS TENHAM SIDO DEVIDAMENTE INTIMADAS DA REFERIDA DECISÃO, PUBLICADA EM 19/02/2026, PERMANECERAM INERTES, MANTENDO O PLANO DE SAÚDE SUSPENSO. ADUZ QUE É PORTADOR DE ENFERMIDADES GRAVES (CIRROSE HEPÁTICA E ENCEFALOPATIA HEPÁTICA) E QUE TEVE ATENDIMENTO NEGADO EM CONSULTA MÉDICA NO DIA 18/05/2026. PUGNA PELA EXECUÇÃO DA MULTA CONSOLIDADA NO VALOR DE R$ 31.575,21 (TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PELO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, PELA MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E PELA DISPENSA DE CAUÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXA MULTA DIÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 537, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE FIXA A MULTA É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO EM JUÍZO, COM LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADOS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL PERMANECE HÍGIDA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO EXEQUENTE, NOTADAMENTE OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DATADOS DE ABRIL E MAIO DE 2026 (FLS. 6 E 13) E O RELATO DE NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM 18/05/2026, EVIDENCIAM QUE AS OPERADORAS DE SAÚDE IGNORARAM O COMANDO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DAS EXECUTADAS AFRONTA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E COLOCA EM RISCO IMINENTE A VIDA DO AUTOR, QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PARA O TRATAMENTO DE PATOLOGIAS HEPÁTICAS SEVERAS. ASSIM, VERIFICADA A DESÍDIA, A CONSOLIDAÇÃO DA MULTA DIÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONSIDERANDO QUE A MULTA FOI LIMITADA A 30 DIAS NA DECISÃO ORIGINÁRIA, O VALOR PRINCIPAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE VENCIDO. O CÁLCULO APRESENTADO ÀS FLS. 31-33, QUE TOTALIZA R$ 31.575,21, REFLETE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A PENALIDADE CONSOLIDADA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. 2. DA MAJORAÇÃO DA MULTA E DAS MEDIDAS COERCITIVAS O ART. 537, §1º, INCISO I, DO CPC, AUTORIZA O MAGISTRADO A MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA, OU MESMO EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. NA

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