Processo 0002212-45.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33827/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337732 NÚMERO ÚNICO: 0002212-45.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553000149 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - J.N.S.D.L...................... ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DOLOSO. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO ACUSADO ESTÁ AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; (II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI APTA A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA; (III) DETERMINAR SE OCORREU BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; E (IV) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGÍTIMA DEFESA EXIGE O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, REQUISITO NÃO OBSERVADO QUANDO O AGENTE, APÓS DESARMAR A VÍTIMA E CESSAR A AMEAÇA, UTILIZA A ARMA PARA DESFERIR MÚLTIPLOS GOLPES CONTRA ELA. A MULTIPLICIDADE, A LOCALIZAÇÃO E A PROFUNDIDADE DAS LESÕES PROVOCADAS POR FACA MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM MERA AÇÃO DEFENSIVA OU ACIDENTE DECORRENTE DO DESARMAMENTO DA OFENDIDA. O DOLO DE LESIONAR DECORRE DA AÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DE ATINGIR A VÍTIMA COM GOLPES EM REGIÕES SENSÍVEIS DO CORPO, NÃO SENDO AFASTADO POR EVENTUAL ARREPENDIMENTO POSTERIOR. A UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELATIVA À MULTIPLICIDADE E GRAVIDADE DAS LESÕES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE, SIMULTANEAMENTE, A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CARACTERIZA BIS IN IDEM VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A REITERAÇÃO DE GOLPES APÓS O DESARMAMENTO DA VÍTIMA EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DA CULPABILIDADE. A COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA IMPÕE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, REVELA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA INFRAÇÃO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. A…

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