Processo 0002213-90.2025.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202564002225 NÚMERO ÚNICO: 0002213-90.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : THIAGO RIBEIRO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579-SE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO....: [...] DESSE MODO, POR CAUTELA E EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS SUPRACITADOS QUE CONSAGRAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, RECONHEÇO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO INICIAL. CONTUDO, É IMPERIOSO DESTACAR QUE O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PELA MÁXIMA DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO), CONSAGRADO NO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECRETAÇÃO FINAL DE UMA NULIDADE PROCESSUAL COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL POR PARTE DE QUEM A ALEGA. NO PRESENTE CASO, A PROCURADORIA FEDERAL DO INSS LIMITOU-SE A APONTAR O VÍCIO FORMAL DA INTIMAÇÃO (P. 43), FURTANDO-SE, ATÉ O MOMENTO, DE INDICAR DE FORMA PORMENORIZADA QUAL SERIA O EXCESSO DE EXECUÇÃO OU O EQUÍVOCO MATEMÁTICO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A PRÓPRIA AUTARQUIA JÁ TERIA ANUÍDO COM OS VALORES EM FASE PRETÉRITA (P. 47). A SIMPLES DECRETAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, COM O PROVÁVEL RETORNO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS À CONTA DO TESOURO NACIONAL (PP. 52-53), SEM A INDICAÇÃO DE EFETIVO ERRO NA CONTA LIQUIDATÓRIA, MILITARIA CONTRA OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 4º E 8º DO CPC). ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RECONHECER O VÍCIO FORMAL NA INTIMAÇÃO DE P. 36, PORQUANTO DIRECIONADA ERRONEAMENTE À GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS, COM OFENSA AOS ARTS. 535 E 269, § 3º, DO CPC. INTIME-SE O INSS, ELETRONICAMENTE, NA PESSOA DE SEU REGULAR REPRESENTANTE JUDICIAL (PROCURADORIA FEDERAL/AGU), RESTITUINDO-LHE O PRAZO LEGAL (30 DIAS, ART. 535 DO CPC), PARA QUE SE MANIFESTE, DE FORMA ESPECÍFICA E OBJETIVA, SOBRE A ALEGADA CONCORDÂNCIA PRÉVIA COM OS CÁLCULOS, SUSCITADA PELO EXEQUENTE ÀS PP. 47-48, BEM COMO SOBRE A CONCORDÂNCIA OU OPOSIÇÃO MOTIVADA AO LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 10.654,92, JÁ DEPOSITADO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (CONFORME COMPROVANTES DE PP. 52-53 E PEDIDO DE ALVARÁ DE P. 55), COM FULCRO NO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU EXTINÇÃO.

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