Processo 0002213-91.2025.8.04.4600

Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser interpostos nos próprios autos, constituindo erro grosseiro a sua apresentação em apartado, o que inviabiliza seu conhecimento. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por inadequação da via el

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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