Processo 0002214-03.2024.8.25.0017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472102229 NÚMERO ÚNICO: 0002214-03.2024.8.25.0017 REQUERENTE : DEBORA DA HORA SILVA ADV. : BRUNO JOSE GOUVEIA FARIAS - OAB: 10401-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS A PAGAR À AUTORA DÉBORA DA HORA SILVA AS SEGUINTES VERBAS DEVIDAS, CONSOANTE CÁLCULOS APRESENTADOS SEM OPOSIÇÃO ESPECÍFICA: A) R$ 775,00 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTE A QUINZE DIAS DE TRABALHO PRESTADO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024; B) R$ 3.272,23 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) RELATIVOS ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DO PERÍODO LABORADO; C) R$ 2.454,17 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) A TÍTULO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: I. DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA SELIC DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025); II. A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, CONFORME O CASO. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ SOMENTE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO AO RPV SEM QUITAÇÃO, INCIDIRÃO NOVAMENTE JUROS DE MORA, DESTA FEITA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025); III. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO APÓS 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, § 1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).DEVERÃO SER REALIZADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, NO MOMENTO DO PAGAMENTO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO E O PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO ATINENTE À DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO, POR IMPERATIVO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995. A PRESENTE SENTENÇA NÃO SUJEITA AS PARTES AO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SI

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