Processo 0002214-09.2025.8.25.0036

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202571200513 NÚMERO ÚNICO: 0002214-09.2025.8.25.0036 REQUERENTE : AYSSA SANTOS ANCHIETA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : VAELSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. OFICIE-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACUSANDO O RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 192/193, PELO QUAL ESTE JUÍZO FOI CIENTIFICADO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600738531, INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 2. DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DITA SUPERIOR INSTÂNCIA, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS PARA EXTIRPAR EXCESSOS E RESPEITAR A AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES (DISTINGUINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL REGULAR DO RATEIO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS), BEM COMO DETERMINOU A EXCLUSÃO DE DESPESAS DE USO PESSOAL DA GENITORA OU DE CONSUMO DOMÉSTICO GERAL, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (SISBAJUD) ANTERIORMENTE ORDENADOS SOBRE O MONTANTE DE R$ 1.997,05. 3. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO, ESTRITAMENTE ALINHADA AOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 194/196), DEVENDO: A) INCLUIR EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAMENTE REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DIRETO DO MENOR (ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, FRALDAS, CONSULTAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS); B) EXCLUIR DESPESAS DE CONSUMO GERAL OU DE USO PESSOAL DA GENITORA (TAIS COMO ABSORVENTES, GILETES, DESODORANTES, SHAMPOOS E CONDICIONADORES DE USO COMUM); C) APLICAR ESTRITAMENTE A PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE RATEIO SOBRE OS COMPROVANTES VÁLIDOS, ABATENDO-SE EVENTUAIS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB ESTE MESMO TÍTULO. 4. APRESENTADOS OS NOVOS CÁLCULOS PELA EXEQUENTE, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR SUA ADVOGADA, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5. NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU HAVENDO CONCORDÂNCIA COM OS NOVOS TERMOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO VALOR E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS PELO SALDO REMANESCENTE. CUMPRA-SE.

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