Processo 0002214-32.2024.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819962 NÚMERO ÚNICO: 0002214-32.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483001414 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQ ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - MAURINA DOS SANTOS ADVOGADO - DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SOCIEDADE DE CRÉDITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA DB ASPECIR EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA ATENDIMENTO TELEFÔNICO, A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE HOUVE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA PARTE AUTORA A JUSTIFICAR A HIGIDEZ DOS DESCONTOS REALIZADOS; B) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ; C) SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 14 E 46), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCUMBE À PARTE REQUERIDA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, O CERTIFICADO DE SEGURO COLACIONADO CARECE DE ASSINATURA E O ÁUDIO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO REVELA UTILIZAÇÃO DE SCRIPT PADRONIZADO E ACELERADO, APTO A INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA CLARA E CONSCIENTE QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. QUANTO À RESTITUIÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DA PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) DO FORNECEDOR. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓS, NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO HUMILHANTE QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO SE VERIFICA…

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