Processo 0002215-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600805045 NÚMERO ÚNICO: 0002215-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575200381 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - J.G.S.M..................... ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE AGRAVADO - B.B.S.............. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE AGRAVADO - B.C.............. AGRAVADO - W.F.S.A.C.F.E.I................................................. ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE AGRAVADO - N.P.S.N..................... ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE AGRAVADO - .N.(.F.S.-.S.D.C.F.E.I..................................................................... ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS  LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021)  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM  PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DA RENDA LÍQUIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ALEGANDO O COMPROMETIMENTO INTEGRAL DE SUA RENDA COM DÍVIDAS DE CONSUMO (CONSIGNADAS E NÃO CONSIGNADAS), PLEITEOU A LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, A FIM DE PRESERVAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO LIMITAR A TOTALIDADE DOS DÉBITOS DE UM CONSUMIDOR (CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE), ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO A RENDA REMANESCENTE É SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO Nº 11.150/2022 E PARTE DAS DÍVIDAS SE SUBMETE À TESE DO TEMA 1.085/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS). A LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) ATRELA A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO (ART. 54-A, § 1º, CDC). O DECRETO Nº 11.150/2022, QUE CUMPRE ESSA FUNÇÃO REGULAMENTADORA, ESTABELECE O VALOR OBJETIVO DE R$ 600,00 COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. ADICIONALMENTE, A PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS, COM DÉBITO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE, ESBARRA NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.085. A TESE ESTABELECE QUE TAIS DESCONTOS SÃO LÍCITOS E NÃO SE SUBMETEM, POR ANALOGIA, AOS LIMITES PERCENTUAIS DA LEI DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A TENTATIVA DE IMPOR UM LIMITE A ESSAS DÍVIDAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRARIA DIRETAMENTE O PRECEDENTE, ENFRAQUECENDO AINDA MAIS A TESE DO AGRAVANTE.EMBORA SE CONSTATE UMA EXTRAPOLAÇÃO ÍNFIMA (R$ 59,78) NA MARGEM DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, TAL FATO, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI FORÇA PARA JUSTIFICAR A DRÁSTICA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM TODOS OS CONTRATOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.…

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