Processo 0002217-06.2017.8.25.0048
TJSE • Ação Penal - Procedimento Sumário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201777200967 NÚMERO ÚNICO: 0002217-06.2017.8.25.0048 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (N.L.D.S.C.) ADV. : BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA - OAB: 378994-SP DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DANDO ANDAMENTO AO FEITO, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/07/2026, ÀS 08H30MIN, NOS TERMOS DO ART. 399,
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