Processo 0002217-54.2026.8.25.0027

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650100625 NÚMERO ÚNICO: 0002217-54.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (A.N.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (I.F.O.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (.I.O.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DA INFANTE I.F.O.L., A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO NO DIA 5 DE CADA MÊS. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, VIA WHATSAPP (79) 9 9980-6055, PARA TOMAR CIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTAR E PARA IMEDIATAMENTE PAGÁ-LA, DEVENDO ESTA SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA, QUAL SEJA: AGÊNCIA: 0060, CONTA: 801196707-8, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; POR VISLUMBRAR, NO PRESENTE CASO POSSÍVEL SOLUÇÃO PELA VIA CONCILIATÓRIA, O QUE BENEFICIA TODAS AS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A SER MARCADA NA PAUTA DO CEJUSC, DEVENDO A SECRETARIA REMETER OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ESTÂNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. NOTIFIQUE-SE O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO. CITE-SE O RÉU, COM PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA, O QUAL DEVERÁ DEMONSTRAR, COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, SEU DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE A AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DO ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO §8 DO ART.334 CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC/15, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O MP.

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