Processo 0002217-59.2024.8.25.0048

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INVENTÁRIO PROC.: 202580001403 NÚMERO ÚNICO: 0002217-59.2024.8.25.0048 INVENTARIANTE : . (M.D.C.D.C.D.A.) ADV. : IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE INVENTARIANTE : . (C.E.A.D.C.) ADV. : IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE INVENTARIANTE : . (L.A.D.C.) ADV. : IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE INVENTARIANTE : . (M.M.A.) ADV. : IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE INVENTARIANTE : . (J.C.D.C.) ADV. : IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE HERDEIRO : . (J.G.N.D.C.) ADV. : ITALO JORGE DE OLIVEIRA - OAB: 10320-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOÃO ALVES DA CUNHA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MAIORIA DOS HERDEIROS FIGURA NO POLO ATIVO COMO REQUERENTES, COM EXCEÇÃO DO HERDEIRO MENOR, JOÃO GABRIEL NOGUEIRA DA CUNHA, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADO E POSSUI PATRONO DISTINTO. OS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS REQUERENTES ENCONTRAM-SE ACOSTADOS À INICIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO DO DE CUJUS AVERBADA COM SEPARAÇÃO JUDICIAL À FL.41. AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FORAM APRESENTADAS ÀS FLS. 95/97. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL ÀS FLS. 311, 313 E 314, RESPECTIVAMENTE. LAUDOS DE AVALIAÇÃO ÀS FLS. 279 E 291, BEM COMO CONSULTA SISBAJUD ÀS FLS. 296/297, QUE INDICOU SALDO DE R$ 10,14 JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIANTE DO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, DETERMINO: DA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E CITAÇÃO: INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA PRINCIPAL, POVOADO LINDA FRANÇA, PORTO DA FOLHA/SE, MEDINDO 06,00X25,00M. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O INVENTARIANTE COLACIONAR AOS AUTOS A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DO DE CUJUS, A FIM DE SE AFERIR OS TERMOS DA PARTILHA DE BENS. DETERMINO A CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS CASADOS, OBSERVANDO-SE AS CERTIDÕES DE CASAMENTO ANEXADAS À EXORDIAL, PARA QUE SE MANIFESTEM NO FEITO. DETERMINO A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO (CENSEC). DA APURAÇÃO DE VALORES E DÉBITOS: PROCEDA A SECRETARIA À CERTIFICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. DAS INTIMAÇÕES E ATOS FINAIS: CERTIFIQUE A SECRETARIA SE TODAS AS PARTES FORAM INTIMADAS ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO E SE HOUVE IMPUGNAÇÃO. CASO NÃO TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO, PROCEDA-SE DE IMEDIATO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CÁLCULO DO ITCMD. QUANTO AO PEDIDO PROTOCOLADO EM 12/05/2026: APÓS A CERTIFICAÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL E A JUNTADA DO CÁLCULO DO ITCMD, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA APRESENTAR O ESBOÇO DO PLANO DE PARTILHA NO PRAZO DE 15 DIAS. COM A JUNTADA DO ESBOÇO DA PARTILHA, INTIME-SE O HERDEIRO MENOR PARA QUE SE MANIFESTE EM 15 DIAS E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MP PARA SE MANIFESTAR, EM DEZ DIAS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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