Processo 0002217-83.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0002217-83.2025.5.08.0101 RECORRENTE: EVERALDO SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b11ab5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0002217-83.2025.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente:   Advogado(s):   2. AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente:   Advogado(s):   3. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente:   Advogado(s):   4. BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente:   Advogado(s):   5. BBF ENERGIA DO PARA LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrido:   Advogado(s):   EVERALDO SOUZA DOS SANTOS ADRIANA DA SILVA RAMOS (PA016347) KLYCIANE GOMES DA SILVA NEGREIROS (PA31736) LEONARDO GREGORY MONTEIRO DE SOUZA (PA39216) LOURANNY LUA OLIVEIRA PINHEIRO SILVA (PA36442) RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id 5cf7319,8fa847b,1c0dd61,5ad1162,ed39475; recurso apresentado em 13/07/2026 - Id 124c694). Regular a representação processual (OJ-SDI1-286 - (Id ceedfe2). DECISÃO Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso encontra-se deserto. Outrossim, destaco que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT para as empresas em recuperação judicial abrange exclusivamente o depósito recursal, não alcançando as custas processuais. No mesmo sentido, entende o C. TST: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS) I - AGRAVO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. ART. 899, § 10, DA CLT. 1. O Tribunal Regional consignou a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade. Nesse contexto, constata-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. 2. O art. 899, § 10, da CLT prevê a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, mas não contempla isenção quanto ao recolhimento das custas processuais. 3. Além disso, o mero fato de a reclamada estar em recuperação judicial não é, por si só, suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-0000884-79.2024.5.07.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/07/2026). (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.…

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