Processo 0002218-39.2026.8.25.0027

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650100626 NÚMERO ÚNICO: 0002218-39.2026.8.25.0027 REQUERENTE : PABLO SANTOS SILVA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE DECISÃO....: INTIME-SE O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ESCLARECENDO SUA FONTE DE RENDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO SUPRACITADA DARÁ ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADEMAIS, OBSERVO QUE A INICIAL NÃO VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DA PARTE. ASSIM SENDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR AS CUSTAS OU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EM NOME PRÓPRIO, CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU JUSTIFIQUE SUA IMPOSSIBILIDADE EM O FAZER. RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA INDICADA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDO À PARTE REQUERENTE, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.