Processo 0002220-35.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002237 NÚMERO ÚNICO: 0002220-35.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MARIZETE INACIO BISERRA ADV. : CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIZETE INACIO BISERRA EM FACE DO BANCO PAN S.A., EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 307359899-1. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 36/39. ÀS FLS. 42/43, FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA AUTORA E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA. CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 124/137, EM QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, APONTA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO INSERIDA PELA AUTOA, IMPUGNA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONEXÃO, ALÉM DE ALEGAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 138/156. RÉPLICA ÀS FLS. 166/200, REITERANDO OS PEDIDOS INICIAIS, INTEMPESTIVA (FL. 201). EIS O BREVE RELATÓRIO. TENDO EM VISTA QUE FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES, PASSO A ANALISÁ-LAS: - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O REQUERIDO ARGUI ESSA PRELIMINAR SOB O ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FOI PREMATURO, INEXISTINDO PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR. O ART. 5º DA CARTA MAGNA, NO INC. XXXV, CONSAGRA QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ RELACIONADO A UMA PRETENSÃO SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INVOCADA. ACERCA DA MATÉRIA, O DOUTRINADOR HUMBERTO THEODORO JUNIOR, CITANDO ALFREDO BUZAID, CONSIDERA: LOCALIZA-SE O INTERESSE PROCESSUAL NÃO APENAS NA UTILIDADE, MAS ESPECIFICAMENTE NA NECESSIDADE DO PROCESSO COMO REMÉDIO APTO À APLICAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO NO CASO CONCRETO. ESSA NECESSIDADE SE ENCONTRA NAQUELA SITUAÇÃO QUE NOS LEVA A PROCURAR UMA SOLUÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE, SE NÃO FIZERMOS, VERMO-NOS NA CONTINGÊNCIA DE NÃO PODERMOS TER SATISFEITA UMA PRETENSÃO (O DIREITO DE QUE NOS AFIRMAMOS TITULARES)1. INEXISTE NORMA QUE EXIJA O PRÉVIO REQUERIMENTO/RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVO AO DEMANDADO PARA ESCLARECER O OCORRIDO PARA EXISTIR O INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE EM INGRESSAR JUDICIALMENTE COM A DEMANDA. NO CASO DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO O INTERESSE DA DEMANDANTE NO PLEITO INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REJEIÇÃO A PRELIMINAR INVOCADA. ISTO POSTO, INACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O REQUERIDO QUESTIONA O CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERENTE. ANALISANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE A AUTORA NÃO SÓ ALEGA SER PESSOA POBRE NOS TERMOS DA LEI, COMO TAMBÉM COMPROVA SER APOSENTADA QUE PERCEBE PARA A SUBSISTÊNCIA UM SALÁRIO MÍNIMO, DEMONSTRANDO, A PRIORI E SUFICIENTEMENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS QUE, DE FATO, MERECE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NOS PRESENTES. ASSIM, MANTENHO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PORQUE DEMONSTRADO O CABIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE REQUERENTE. - DA CONEXÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O BANCO ALEGA

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