Processo 0002221-22.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23500/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500838845 NÚMERO ÚNICO: 0002221-22.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490001218 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - P4 SERVICE DE BOMBAS, MOTORES E GERADORES LTDA ADVOGADO - FABIANA MARIA DE SÁ LACERDA - OAB: 11212/SE ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE ADVOGADO - ADALTON JESUS DE ARAÚJO - OAB: 11878/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA (ASSOCIAÇÃO CIVIL). DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 227 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA (ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1).2. A RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ALEGA EQUÍVOCO ESCUSÁVEL POR HOMONÍMIA COM TERCEIRA DEVEDORA E PUGNA PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.2. ANALISAR SE INCIDE, NO CASO CONCRETO, O ÓBICE DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA (IN RE IPSA), POR AFETAR SUA HONRA OBJETIVA, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 227 DO STJ.2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA PARTE APELADA.3. O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (FALHA NO DEVER DE CUIDADO) NÃO EXIME O OFENSOR DO DEVER DE INDENIZAR, EMBORA A CONDUTA DILIGENTE EM SANAR ADMINISTRATIVAMENTE O EQUÍVOCO APÓS A CIÊNCIA DEVA SER PONDERADA NA FIXAÇÃO DA VERBA.4. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO (CELERIDADE NA BAIXA DA RESTRIÇÃO), O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER MINORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PATAMAR QUE MELHOR SE AJUSTA AOS PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. IV. DISPOSITIVO1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 227 E SÚMULA Nº 385. CONCLUSÃO:…

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