Processo 0002221-70.2025.8.17.8233

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 36268569 Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Processo nº 0002221-70.2025.8.17.8233 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALBENES MARCELO DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Como não foram suscitadas matérias em sede de preliminar, passo à análise do mérito da demanda. DECIDO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALBENES MARCELO DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO em face da demandada UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual alega ter sido indevidamente descredenciado da plataforma digital da demandada, sem justificativa prévia e sem possibilidade de defesa, embora exercesse regularmente a atividade de motorista parceiro desde setembro de 2021, possuindo elevada avaliação no aplicativo. Sustenta que o bloqueio lhe ocasionou prejuízos financeiros e abalo moral, por ter perdido abruptamente sua fonte de renda, requerendo, assim, a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A empresa promovida, em sua peça contestatória, aduz que a desativação ocorreu de forma legítima, diante da constatação de irregularidades em viagens realizadas pelo autor, consistentes em corridas combinadas/simuladas com a mesma usuária, em curtos intervalos de tempo e em circunstâncias incompatíveis com a dinâmica ordinária da plataforma. Ademais, assegura que o autor violou os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e o Código da Comunidade Uber, circunstância que autorizou o encerramento da parceria comercial, conforme previsão contratual expressa. Acrescenta, por fim, que o requerente foi devidamente informado acerca da desativação e da possibilidade de revisão administrativa da decisão, a qual não foi solicitada, motivo pelo qual pugna pela improcedência integral dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, embora a ré sustente a inexistência de relação de consumo, observo que a controvérsia pode ser solucionada independentemente do aprofundamento da discussão acerca da natureza jurídica da relação mantida entre as partes, sendo suficiente a análise da regularidade ou não da desativação promovida pela plataforma. No mérito, entendo que os pedidos autorais não merecem prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a demandada apresentou justificativa objetiva e específica para o descredenciamento do…

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