Processo 0002222-18.2026.8.25.0014

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202664002244 NÚMERO ÚNICO: 0002222-18.2026.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCILENE GALINDO XAVIER VIANA ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERIDO : SERASA S/A SENTENÇA....: DO JUÍZO 100% DIGITAL TENDO EM VISTA A OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL”, EM QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM OCORRER POR MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO, E COM FULCRO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME ENDEREÇO ELETRÔNICO E UM NÚMERO DE CELULAR DE SEU ADVOGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO EM QUE PESE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE ALGUNS CONDICIONANTES AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. DENTRE TAIS EXIGÊNCIAS ESTÁ A CONFORMIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVE APRESENTAR CERTOS ELEMENTOS FORMAIS MÍNIMOS, A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CULMINANDO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. NESSE SENTIDO, OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC ESTABELECEM REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS PELA PARTE AO ELABORAR SUA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONTUDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, O ART. 321 DO CPC DISPÕE QUE, CASO VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DA INICIAL OU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO, O MAGISTRADO DEVERÁ, INICIALMENTE, DETERMINAR AO AUTOR A EMENDA DA PEÇA DE ABERTURA, INDICANDO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. DESTE MODO, CONSIDERANDO QUEO DOCUMENTO DE P. 24 SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, COM FULCRO NO ART. 319, II, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO OU JUSTIFICAR E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM PROCEDER, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015. ESCOADO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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