Processo 0002224-04.2023.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26191/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823110 NÚMERO ÚNICO: 0002224-04.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385001159 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - HEMILY CAVALCANTE MACÊDO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO - RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB: 257968/SP APELADO - ESINHO IPHONES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. ESSENCIALIDADE DO ADAPTADOR DE TOMADA PARA O USO ADEQUADO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA AUSÊNCIA DO CARREGADOR. ABUSIVIDADE. TESE VENCEDORA POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FABRICANTE E COMERCIANTE DE APARELHO CELULAR, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE IPHONE DESACOMPANHADO DE CARREGADOR, COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR DE TOMADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOBREVINDO RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DO ADAPTADOR DE TOMADA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FABRICANTE PRESTOU INFORMAÇÃO ADEQUADA E OSTENSIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DO CARREGADOR NA EMBALAGEM DO APARELHO, INEXISTINDO VÍCIO INFORMACIONAL OU INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO.EMBORA VENCIDO NESSE PONTO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DO CARREGADOR NÃO CARACTERIZA ILICITUDE, PREVALECEU A COMPREENSÃO DE QUE O SIMPLES CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DESACOMPANHADA DE ITEM ESSENCIAL AO USO ADEQUADO DO PRODUTO.O CARREGADOR CONSTITUI ITEM ESSENCIAL AO PLENO FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR, POIS O FORNECIMENTO EXCLUSIVO DO CABO DE ALIMENTAÇÃO NÃO ASSEGURA CARREGAMENTO EFICIENTE E SEGURO DO DISPOSITIVO.O USO DE ADAPTADORES INCOMPATÍVEIS OU NÃO ORIGINAIS PODE OCASIONAR LENTIDÃO NO CARREGAMENTO E REDUÇÃO DA VIDA ÚTIL DA BATERIA, COMPROMETENDO A FUNCIONALIDADE E A DURABILIDADE LEGITIMAMENTE ESPERADAS PELO CONSUMIDOR.A RETIRADA DO CARREGADOR DA EMBALAGEM TRANSFERE AO CONSUMIDOR ÔNUS ECONÔMICO INDEVIDO CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL AO USO REGULAR DO APARELHO.EMBORA TENHA SIDO SUSTENTADO QUE A POLÍTICA EMPRESARIAL AMBIENTAL E A AMPLA DISPONIBILIDADE DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS AFASTARIAM A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA, PREVALECEU O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS FUNDAMENTOS NÃO ELIMINAM O DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL.A AUSÊNCIA DO CARREGADOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.O FONE DE OUVIDO NÃO SE…

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