Processo 0002224-58.2025.8.25.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202560002251 NÚMERO ÚNICO: 0002224-58.2025.8.25.0002 AUTOR : MARCION MARLON SANTOS LIMA ADV. : RAFAEL ROCHA SILVA - OAB: 13847-SE RÉU : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA REQUERIDA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR MARCION MARLON SANTOS LIMA EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: I) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DO FATURAMENTO EMITIDO NA COMPETÊNCIA DO MÊS DE JULHO DE 2025 NA MATRÍCULA DE NÚMERO 5371678-7, DETERMINANDO A SUA REVISÃO PARA O VALOR FIXO DE R$ 45,68, CORRESPONDENTE AO CONSUMO MÍNIMO HISTÓRICO RESIDENCIAL DA UNIDADE; II) CONDENAR A EMPRESA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR ESTRITAMENTE VINCULADOS À REFERIDA FATURA DE JULHO DE 2025, FIXANDO O MONTANTE DA REPETIÇÃO EM R$ 2.115,88, BEM COMO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE RELIGAÇÃO E SEUS PARCELAMENTOS INDEVIDOS, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA (ART. 406, CC) A CONTAR DA CITAÇÃO; III) CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS (ART. 406, CC) A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, O CORTE ILEGAL OCORRIDO EM 08/09/2025, POR FORÇA DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE DE FORMA PEREMPTÓRIA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AS QUAIS NÃO SE VISLUMBRAM CONFIGURADAS NO PRESENTE CASO. DIANTE DE TAL ISENÇÃO LEGAL E DA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO, RESTA DISPENSADO O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NESTA FASE PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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