Processo 0002224-65.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800739 NÚMERO ÚNICO: 0002224-65.2026.8.25.0053 AUTOR : WESLEY RONALD SANTOS DE SANTANA ADV. : RODRIGO DE AQUINO LESSA - OAB: 20839-RN RÉU : PICPAY BANK- BANCO MULTIPLO S.A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO SUPRA, REJEITO A PRELIMINAR AVENTADA, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NOS AUTOS, REFERENTE À RUBRICA “EMPRÉSTIMO E-CONSIGNADO MP 1292”, POR SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR A PARTE REQUERENTE WESLEY RONALD SANTOS DE SANTANAA QUANTIA DE 980,12 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), EM DOBRO, TOTALIZANDO R$ 1.960,24 ( UM MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ); C) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PAGAR A PARTE AUTORA, WESLEY RONALD SANTOS DE SANTANAA TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ); D) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROMOVA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTA DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, A EXCLUSÃO DE EVENTUAL REGISTRO INTERNO OU EXTERNO VINCULADO AO CONTRATO ORA DECLARADO INEXISTENTE, INCLUSIVE PERANTE O DATAPREV OU A QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DE CONSIGNAÇÃO, ABSTENDO-SE DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS DELE DECORRENTES; ADEMAIS, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA NA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS ÀS FLS.51/52, TORNANDO-A DEFINITIVA.

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